Prova Concurso Público - TRT/SC - Analista Judiciário - Área Administrativa - Março/2008 - TRT

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
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Direito Administrativo


34ª Questão:

Em consonância com o estabelecido através da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de

a) atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

188 marcações (6%)
b) adoção de formas complexas, aptas a propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos da Administração Pública.

211 marcações (6%)
c) garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

2.019 marcações (62%)
d) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do interesse individual a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

335 marcações (10%)
e) adequação entre meios e fins, permitida a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

524 marcações (16%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2008.