Procurador - TCE/AL 2008
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Março/2008

Questão 93 - Controle Externo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de

A	expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local, para abertura de ação judicial de improbidade administrativa.

B	expedição de ofício ao Ministério Público do Estado para a instauração de inquérito civil com vistas ao ajuizamento de ação de improbidade.

C	aplicação de medidas coercitivas pelo próprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposição de multas.

D	representação ao Poder Legislativo solicitando a imposição de medidas coercitivas.

E	aplicação de medidas coercitivas seguidas do ajuizamento de ação judicial para imposição de multas.