Procurador - TCE/AL 2008
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Março/2008

Questão 9 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Tratando-se de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República sobre aumento de remuneração dos servidores públicos da administração direta da União,


A é dispensável o seu encaminhamento para sanção ou veto presidencial.
  
B sua discussão e votação terão início no Senado Federal.
  
C sua discussão e votação terão início no Congresso Nacional, reunidas as duas Casas legislativas.
  
D é vedada proposta de emenda parlamentar que importe aumento de despesa.
  
E é vedada qualquer proposta de emenda parlamentar, ainda que não importe aumento de despesa.
  


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