Procurador - TCE/AL 2008
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Março/2008
Questão 9 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Tratando-se de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República sobre aumento de remuneração dos servidores públicos da administração direta da União,
A | é dispensável o seu encaminhamento para sanção ou veto presidencial. |
B | sua discussão e votação terão início no Senado Federal. |
C | sua discussão e votação terão início no Congresso Nacional, reunidas as duas Casas legislativas. |
D | é vedada proposta de emenda parlamentar que importe aumento de despesa. |
E | é vedada qualquer proposta de emenda parlamentar, ainda que não importe aumento de despesa. |