Procurador - TCE/AL 2008
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Março/2008
Questão 75 - Direito Processual Civil
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Mandado de Segurança.
A | Trata de ação civil, de cognição sumária, ainda quando impetrado contra ato de juiz criminal. |
B | Transitada em julgado a sentença denegatória, o mesmo pedido jamais poderá ser novamente formulado. |
C | O prazo para a impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias a contar da ciência do ato a ser impugnado. |
D | A autoridade coatora não é o sujeito passivo no mandado de segurança. |
E | O direito líquido e certo é aquele manifesto em sua existência e que pode ser demonstrado documentalmente. |