Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 45 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre as conseqüências jurídicas do delito e sua execução, assinale a alternativa CORRETA:

A	o ordenamento jurídico contempla apenas penas privativas de liberdade e multa.

B	as medidas de segurança são aplicáveis aos adolescentes, aos loucos e aos deficientes mentais autores de infração penal, com cumprimento em estabelecimentos próprios e diferenciados.

C	as penas podem ser executadas a qualquer tempo em homenagem à ordem e segurança pública.

D	não é mais admitida a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade.