Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 44 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente assinale a alternativa CORRETA:

A	a ausência de responsabilização das crianças e dos adolescentes perante o Direito penal é absoluta.

B	a prática de ato infracional por criança ou adolescente não permite nenhuma conseqüência aos seus pais ou responsáveis pelo princípio da pessoalidade da pena.

C	a prática de ato infracional por adolescente enseja sua reclusão em estabelecimento prisional, todavia ficando em lugar especialmente destinado à sua condição.

D	as medidas protetivas e sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente podem ser aplicadas tanto às crianças quanto aos adolescentes.