Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 39 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre os princípios penais de garantia, assinale a alternativa CORRETA:

A	limitam o arbítrio do Estado frente ao indivíduo.

B	limitam os direitos do acusado em processo penal ou inquérito policial.

C	informam os deveres do acusado em processo penal ou inquérito policial.

D	informam os direitos e deveres do acusado, de acordo com o artigo 5º da Constituição da República, para a garantia do princípio da presunção de não-culpabilidade.