Prova da OAB 1ª Fase - 29º Exame (2006.1)
29º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em 2006

Questão 63 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Acerca dos princípios que regem o controle de constitucionalidade no Estado brasileiro, assinale a única opção correta:

A	Somente após o advento da ação declaratória de constitucionalidade as decisões do Supremo Tribunal Federal passaram ter efeitos erga omnes;

B	Somente com o surgimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental as decisões do Supremo Tribunal Federal passaram a ter efeitos vinculantes;

C	Somente após o surgimento da ação de inconstitucionalidade por omissão as decisões do Supremo Tribunal Federal passaram a suprir a ausência de leis regulamentadoras;

D	Somente após o surgimento das ações declaratórias de inconstitucionalidade surgiu a possibilidade de concessão de medida cautelar em sede de controle abstrato de constitucionalidade.