Prova da OAB 1ª Fase - 29º Exame (2006.1)
29º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em 2006

Questão 52 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Marque a alternativa correta. Um cidadão obteve licença para construir:

A	O que corresponde a ato administrativo precário, vinculado, com validade por 5 (cinco) anos;

B	Contudo, passados 10 (dez) anos o imóvel pegou fogo, exigindo novo pedido de licença;

C	De forma que a licença administrativa é ato discricionário, negocial, pois contém uma decisão da Administração Pública, deferindo certa faculdade ao particular;

D	Outorgada com base no poder de polícia judiciária.