Prova da OAB 1ª Fase - 29º Exame (2006.1)
29º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em 2006

Considerando que a Lei X trazia hipótese de incidência (fato gerador) de constitucionalidade duvidosa, determinado contribuinte - cuja atividade envolve a prática daquele fato - ingressa em Juízo questionando-a. Antes mesmo da autoridade competente promover o devido lançamento embora já tivesse ocorrido o fato gerador, o contribuinte logra obter antecipação dos efeitos da tutela com o fito de suspender a exigibilidade do crédito.

Diante da decisão suspensiva, analise as assertivas seguintes, apontando, após, a alternativa correta:

I. A autoridade administrativa fica impedida de efetuar o lançamento, sob pena de estar violando, ao mesmo tempo, comando do Código Tributário Nacional e Ordem Judicial;

II. A autoridade administrativa deve efetuar o lançamento para evitar a ocorrência da decadência, que caso ocorra, extinguirá o crédito tributário;

III. A autoridade administrativa deve efetuar o lançamento para prevenir sua responsabilidade, uma vez que o Código Tributário Nacional afirma que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.