Prova da OAB 1ª Fase - 29º Exame (2006.1)
29º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em 2006

Questão 44 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Para cobrança de crédito não-tributário da Fazenda Pública, inscrito na dívida ativa, a ação cabível é:


A A medida cautelar fiscal;
  
B A execução fiscal;
  
C A ação ordinária de cobrança;
  
D A ação sumaríssima.