Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 98 - Direito e Processo Tributário

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Assinale a alternativa CORRETA :


A é vedada a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ainda que não vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
  
B cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  
C a criação de tributos através de Decreto deve, necessariamente, observar os limites legais e constitucionais por força do princípio da estrita legalidade e da tipicidade cerrada.
  
D é vedada cobrança de tributos em relação aos fatos ocorridos antes do início da lei que os houver instituído ou aumentado, salvo nos casos constitucionalmente previstos.
  
  


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