a) é vedada a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ainda que não vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

192 marcações (11%)

c) a criação de tributos através de Decreto deve, necessariamente, observar os limites legais e constitucionais por força do princípio da estrita legalidade e da tipicidade cerrada.

111 marcações (6%)

d) é vedada cobrança de tributos em relação aos fatos ocorridos antes do início da lei que os houver instituído ou aumentado, salvo nos casos constitucionalmente previstos.

576 marcações (32%)