Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 97 - Direito e Processo Tributário

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Assinale a alternativa CORRETA:


A as taxas são tributos vinculados a uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte, que poderão ter base de cálculo própria de impostos apenas nos casos constitucionalmente previstos.
  
B a denominação e demais características adotadas pela lei e a destinação legal do produto da arrecadação são fatores relevantes para determinar a natureza jurídica específica do tributo.
  
C as pessoas jurídicas de direito público com competência tributária não podem transferir as funções de arrecadação ou fiscalização tributária para seus órgãos.
  
D a inércia legislativa, pela não criação de determinado tributo, não ocasiona a perda da competência tributária pelo seu não-exercício.
  
  


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