a) as taxas são tributos vinculados a uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte, que poderão ter base de cálculo própria de impostos apenas nos casos constitucionalmente previstos.

354 marcações (19%)

b) a denominação e demais características adotadas pela lei e a destinação legal do produto da arrecadação são fatores relevantes para determinar a natureza jurídica específica do tributo.

320 marcações (17%)

c) as pessoas jurídicas de direito público com competência tributária não podem transferir as funções de arrecadação ou fiscalização tributária para seus órgãos.

178 marcações (9%)