Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 86 - Direito Constitucional

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Assinale a alternativa CORRETA:


A com a vigência do artigo 103-A, inserido na Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 45/2004,todas as súmulas editadas anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal tornaram-se vinculantes em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, inclusive em relação ao próprio Supremo Tribunal Federal.
  
B a Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A da Constituição da República, possui efeitos vinculantes em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive em relação ao Supremo Tribunal Federal, mas não vincula os órgãos da Administração Pública.
  
C a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula com efeitos vinculantes poderá ser provocada apenas mediante decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.
  
D a súmula com efeitos vinculantes terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
  
  


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