2007 (Segundo)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
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Direito Constitucional


86ª Questão:

Assinale a alternativa CORRETA:

a) com a vigência do artigo 103-A, inserido na Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 45/2004,todas as súmulas editadas anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal tornaram-se vinculantes em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, inclusive em relação ao próprio Supremo Tribunal Federal.

128 marcações (8%)
b) a Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A da Constituição da República, possui efeitos vinculantes em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive em relação ao Supremo Tribunal Federal, mas não vincula os órgãos da Administração Pública.

96 marcações (6%)
c) a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula com efeitos vinculantes poderá ser provocada apenas mediante decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.

255 marcações (16%)
d) a súmula com efeitos vinculantes terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

1.115 marcações (70%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.