Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 83 - Direito Constitucional

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Assinale a alternativa INCORRETA:


A o Presidente da República pode dispor mediante decreto sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
  
B aos Juízes, em disponibilidade, é permitida a dedicação à atividade político-partidária.
  
C desde a posse, os Deputados e Senadores não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
  
D aos membros do Ministério Público a Constituição da República garante a vitaliciedade, após 2 (dois) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
  
  


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