a) o Presidente da República pode dispor mediante decreto sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

138 marcações (8%)

c) desde a posse, os Deputados e Senadores não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

144 marcações (8%)

d) aos membros do Ministério Público a Constituição da República garante a vitaliciedade, após 2 (dois) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

245 marcações (14%)