Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 80 - Direito Constitucional

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Assinale a alternativa CORRETA:


A a Constituição da República garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, contudo, estabelece que a dissolução compulsória das atividades das associações poderá ser realizada por decisão da autoridade administrativa competente, nos termos da lei.
  
B a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
  
C é garantido o direito de propriedade, que atenderá a sua função social, porém, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário, em qualquer caso, indenização ulterior.
  
D na forma da lei, para os reconhecidamente pobres, são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data,contudo, a obtenção de certidões em repartições públicas, a todos é assegurada e depende do prévio pagamento de taxas e de emolumentos.
  
  


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