a) a Constituição da República garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, contudo, estabelece que a dissolução compulsória das atividades das associações poderá ser realizada por decisão da autoridade administrativa competente, nos termos da lei.

169 marcações (8%)

c) é garantido o direito de propriedade, que atenderá a sua função social, porém, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário, em qualquer caso, indenização ulterior.

356 marcações (17%)

d) na forma da lei, para os reconhecidamente pobres, são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data,contudo, a obtenção de certidões em repartições públicas, a todos é assegurada e depende do prévio pagamento de taxas e de emolumentos.

103 marcações (5%)