Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 58 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre os Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa INCORRETA:

A	compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais.

B	segundo a Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), se for caso de oferecimento da inicial acusatória,esta terá, como regra, a forma oral, que será reduzida a termo.

C	o juízo de admissibilidade da acusação formulada será realizado por ocasião da audiência de instrução e julgamento.

D	os eventuais erros materiais da sentença não poderão ser corrigidos de ofício pelo juiz.