Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 57 - Direito Processual Penal

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Sobre a apelação, assinale a alternativa INCORRETA:


A é cabível da decisão que rejeita a queixa, nos casos de competência dos Juizados Especiais Criminais.
  
B é cabível das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos e, neste caso, pode o Tribunal de Apelação, após o reconhecimento da nulidade,julgar o mérito da causa.
  
C a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
  
D a apelação subsidiária (supletiva) do artigo 598 do Código de Processo Penal, quando cabível, pode ser interposta pelo ofendido não habilitado como assistente de acusação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do dia em que termina o prazo do Ministério Público.
  
  


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