Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 42 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre as penas restritivas de direitos, assinale a alternativa INCORRETA:

A	são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade quando cumpridos determinados requisitos.

B	a reincidência não veda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, desde que a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

C	é requisito objetivo para conversão em pena restritiva a aplicação de pena privativa de liberdade não superior a2 (dois) anos.

D	na condenação igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.