Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 41 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre as excludentes de ilicitude, assinale a alternativa INCORRETA:

A	atua em legítima defesa quem repele ataque de pessoa inimputável ou de animal descontrolado.

B	não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

C	considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato mediante a existência de perigo atual, involuntário e inevitável.

D	o estrito cumprimento do dever legal constitui justificação exclusiva do funcionário público.