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2007 (Segundo)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 46% acertaram esta questão.
2.664 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 46% acertaram esta questão.
2.664 pessoas responderam.
Direito Penal
41ª Questão:
Sobre as excludentes de ilicitude, assinale a alternativa INCORRETA:
a) atua em legítima defesa quem repele ataque de pessoa inimputável ou de animal descontrolado. 
1.231 marcações (46%)
1.231 marcações (46%)
b) não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
370 marcações (14%)
370 marcações (14%)
c) considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato mediante a existência de perigo atual, involuntário e inevitável.
272 marcações (10%)
272 marcações (10%)
d) o estrito cumprimento do dever legal constitui justificação exclusiva do funcionário público.
791 marcações (30%)
791 marcações (30%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.