Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 39 - Direito Penal

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Sobre a lei penal no espaço, assinale a alternativa INCORRETA:


A como regra, são submetidos à lei brasileira os crimes cometidos dentro da área terrestre brasileira, do espaço aéreo brasileiro, e das águas fluviais e marítimas brasileiras.
  
B consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.
  
C é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de embarcações estrangeiras de propriedade privada que se encontrem em alto-mar.
  
D ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
  
  


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