a) como regra, são submetidos à lei brasileira os crimes cometidos dentro da área terrestre brasileira, do espaço aéreo brasileiro, e das águas fluviais e marítimas brasileiras.

232 marcações (8%)

b) consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.

332 marcações (11%)

d) ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

461 marcações (16%)