Prova da OAB 1ª Fase - 30º Exame (2006.2)
30º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Junho/2006

Questão 83 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Assinale a opção correta:


A É competência privativa da União legislar sobre direito financeiro;
  
B É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre orçamento;
  
C Somente aos Municípios cabe legislar acerca de direito urbanístico;
  
D As competências privativas da União são, por definição, indelegáveis aos Estados e ao Distrito Federal.