Prova da OAB 1ª Fase - 30º Exame (2006.2)
30º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Junho/2006

Questão 66 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Normas gerais em matéria tributária são fixadas através de:

A	Lei ordinária;

B	Emenda à Constituição;

C	Medida provisória com força de lei;

D	Lei complementar federal.