Prova da OAB 1ª Fase - 30º Exame (2006.2)
30º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Junho/2006

Questão 65 - Direito Tributário

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O contribuinte que efetua o recolhimento do tributo em data posterior ao vencimento da obrigação tributária fica sujeito ao pagamento de multa e juros moratórios. Considerando a opção pelo parcelamento do débito, é verdadeiro afirmar que:


A Multa e juros moratórios são devidos sempre que houver o atraso, inexistindo hipótese de exoneração por parte do sujeito ativo.
  
B Multa e juros moratórios não podem ser exigidos se o contribuinte solicitar o parcelamento do débito.
  
C Multa e juros moratórios são sempre devidos, salvo se a lei instituidora do parcelamento versar de forma diversa.
  
D Multa e juros moratórios são sempre exonerados, salvo se a lei instituidora do parcelamento versar de forma diversa.
  
  


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