Prova da OAB 1ª Fase - 30º Exame (2006.2)
30º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Junho/2006

Questão 61 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Pode o Presidente da República instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas através de Medida Provisória?

A	Não, porque tal imposto não se encontra na competência tributária da União;

B	Sim, porque a Constituição lhe confere poder para editar Medida Provisória com força de Lei;

C	Não, porque a Constituição veda a edição de Medida Provisória em matéria reservada à Lei Complementar;

D	Sim, porque compete ao Presidente da República o poder regulamentar das leis.