Prova da OAB 1ª Fase - 30º Exame (2006.2)
30º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Junho/2006
Questão 61 - Direito Tributário
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Pode o Presidente da República instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas através de Medida Provisória?
A | Não, porque tal imposto não se encontra na competência tributária da União; |
B | Sim, porque a Constituição lhe confere poder para editar Medida Provisória com força de Lei; |
C | Não, porque a Constituição veda a edição de Medida Provisória em matéria reservada à Lei Complementar; |
D | Sim, porque compete ao Presidente da República o poder regulamentar das leis. |