Juiz Estadual - TJ/MG 2007
Elaboração: EJEF
Prova aplicada em 2007

Questão 93 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Em relação ao serviço público em geral, é INCORRETO afirmar que:

A	o privilégio da encampação do ato administrativo para a Administração justifica-se pela necessidade da continuidade do serviço público.

B	segundo o critério da igualdade dos usuários, a nenhum deles será negada a prestação de serviço público em razão da distinção de caráter pessoal.

C	serviço público social é aquele de necessidade pública, de iniciativa e implemento exclusivamente do Estado.

D	serviço público próprio e indireto está dentre aqueles de necessidade coletiva, assumido pelo Estado, mas executado por meios outros, como os de concessão e permissão.