Juiz Estadual - TJ/MG 2007
Elaboração: EJEF
Prova aplicada em 2007
Questão 68 - Direito Comercial
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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São entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça, EXCETO
A | o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. |
B | a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. |
C | não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. |
D | as empresas administradoras de cartão de crédito não são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados sofrem as limitações da Lei de Usura. |