Juiz Estadual - TJ/MG 2007
Elaboração: EJEF
Prova aplicada em 2007

Questão 13 - Direito Civil

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Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (CF, art. 226, § 3o).

O Código Civil, NÃO reconhece a união estável na seguinte hipótese:


A se a pessoa viúva tem filho do cônjuge falecido, e o inventário dos bens do casal não se encontra encerrado.
  
B se divorciada a pessoa, não houver sido homologada ou decidida a partilha de bens do casal.
  
C se a pessoa casada não se achar separada de fato ou judicialmente.
  
D se, anulado o casamento da mulher, decorreu prazo de até 12 (doze) meses da dissolução da sociedade conjugal.
  
  


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