Prova da OAB 1ª Fase - 31º Exame (2006.3)
31º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 69 - Direito Tributário

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Em 01/06/2002 ocorreu o fato gerador de um determinado imposto; em 10/07/2004 deu-se o respectivo lançamento de ofício; e em 20/06/2006 foi ajuizada a execução fiscal ante o não pagamento pelo contribuinte. A Lei X, vigente até 31/12/2003 estabelecia alíquota de 10% para o referido imposto; A Lei Y a sucedeu e vigorou até 31/12/2004 e majorou a alíquota para 15%. Desta data em diante a Lei Z estabelece que a alíquota é de 20%. Qual a alíquota deve ser aplicada pela autoridade fiscal?


A 15% por ser a média entre a máxima e a mínima;
  
B 15% por ser a alíquota vigente quando do lançamento;
  
C 20% por ser a alíquota vigente quando da execução;
  
D 10% por ser a alíquota vigente ao tempo do fato gerador.
  
  


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