Prova da OAB 1ª Fase - 31º Exame (2006.3)
31º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 63 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Em relação aos decretos em matéria de Direito Tributário é correto afirmar:

A	Podem instituir tributos;

B	Podem majorar tributos;

C	Podem definir fato gerador, alíquota e base de cálculo de tributos;

D	Restringem-se a regulamentar apenas as leis em função das quais sejam expedidos.