Prova da OAB 1ª Fase - 31º Exame (2006.3)
31º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 59 - Direito Empresarial

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Assinale a afirmativa INCORRETA:


A Instituída pela Lei nº 6.385/76, a Comissão de Valores Mobiliários é uma entidade autárquica vinculada ao Ministério da Fazenda.
  
B As instituições financeiras privadas e as públicas não federais estão sujeitas à intervenção ou à liquidação extrajudicial, sempre efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, com exceção das cooperativas de crédito, que têm seus processos de intervenção e liquidação instaurados por ato do Ministro da Fazenda.
  
C Criada pelo Decreto-lei nº 73/66, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) é uma entidade autárquica jurisdicionada ao Ministério da Indústria e do Comércio.
  
D O Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica.
  
  


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