Prova da OAB 1ª Fase - 31º Exame (2006.3)
31º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 90 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Nos termos da Constituição Federal no que tange à Segurança Pública não é correto afirmar que:

A	A Segurança Pública é dever do Estado que o exerce através da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal; das Polícias Civis, da Polícia Ferroviária Federal, das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros Militares;

B	É competência da Polícia Federal reprimir o contrabando e o descaminho;

C	Os municípios poderão instituir guardas municipais conforme dispuser a lei;

D	Lei complementar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.