Prova da OAB 1ª Fase - 31º Exame (2006.3)
31º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 77 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Quanto ao Poder Regulamentar:

A	É exteriorizado através de decreto legislativo;

B	É ato normativo originário;

C	O Congresso Nacional pode sustar atos normativos que extrapolem os limites do poder de regulamentação;

D	É exercido pelo Chefe do Poder Executivo para editar atos normativos originários, tendo força de lei.