Prova da OAB - 0 Exame (2008.1)
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Prova aplicada em Abril/2008

Questão 71 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

O regime único de arrecadação do impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto na Constituição Federal:


A é obrigatório para microempresas e opcional para as empresas de pequeno porte.
  
B poderá ter condições de enquadramento diferenciadas por Estado.
  
C poderá ser instituído por lei ordinária ou por medida provisória.
  
D depende de lei complementar que ainda não foi editada pela União Federal.
  
  


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