Prova da OAB - 0 Exame (2008.1)
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Prova aplicada em Abril/2008

Questão 65 - Direito Tributário

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Considere a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: “Tributário. PIS/Cofins. Vendas inadimplidas. 1. As vendas inadimplidas não podem ser equiparadas a vendas canceladas para fins de não fazer incidir o PIS e a Cofins. 2. O inadimplemento do comprador não influi na caracterização do fato gerador. Há receita em potencial a ser auferida pela empresa. 3. A exigência tributária não está vinculada ao êxito dos negócios jurídicos privados” (Recurso Especial 956.842-RS. 1a Turma. Rel. Min. José Delgado, DJ, 12.12.2007, p. 408).

É CORRETO afirmar que a conclusão firmada na decisão transcrita tem como fundamento:


A a chamada norma geral antielisão, que permite à autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, observados os procedimentos previstos em lei ordinária.
  
B a possibilidade de se utilizar analogia na aplicação das contribuições especiais, tendo em vista a finalidade social buscada por esta espécie tributária.
  
C a determinação do Código Tributário Nacional para que a definição do fato gerador seja interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
  
D a distinção firmada pelo Supremo Tribunal Federal entre os conceitos de renda e faturamento.
  
  


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