Prova da OAB - 0 Exame (2008.1)
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Prova aplicada em Abril/2008

Questão 45 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A	Possível a interposição de mandado de segurança simultâneo à de recurso administrativo com efeito suspensivo, já que o Poder Judiciário não pode ser excluído da apreciação de qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito.

B	O Habeas data só é cabível se houver a recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

C	Não é cabível condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança.

D	A exceção prevista no artigo 100 da Constituição, acerca dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório.