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 Provas Anteriores - OAB

2008 (Primeiro) (135º Exame de Ordem SP)



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Direito Administrativo


13ª Questão:

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública, é inexigível a licitação

a)nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
b)quando não acudirem interessados à licitação anterior e, justificadamente, não puder ser repetida a licitação sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
c)em caso de inviabilidade de competição para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo.
d)quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
  
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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2008.
 
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