Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRT/RJ 2008
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 44 - Direito Administrativo

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Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.


A Uma vez proposta ação de improbidade administrativa, o juiz, verificada a observância dos requisitos da petição inicial, determinará como primeiro ato judicial a citação dos réus, para o fim de interromper a prescrição.
  
B Empresa que agir em conluio com agente público na prática de ato ímprobo poderá responder pelas condutas descritas na Lei n.º 8.429/1992, e o prazo prescricional terá início após o término do contrato administrativo firmado.
  
C A aprovação das contas do agente público pelo TCU afasta a aplicação de penalidade por improbidade.
  
D A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por governador de estado somente é iniciada após o término do exercício do mandato.
  
E A aplicação das penalidades por ato de improbidade depende da demonstração de dano financeiro ao patrimônio público.
  


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