a) Uma vez proposta ação de improbidade administrativa, o juiz, verificada a observância dos requisitos da petição inicial, determinará como primeiro ato judicial a citação dos réus, para o fim de interromper a prescrição.

1.129 marcações (25%)

b) Empresa que agir em conluio com agente público na prática de ato ímprobo poderá responder pelas condutas descritas na Lei n.º 8.429/1992, e o prazo prescricional terá início após o término do contrato administrativo firmado.

668 marcações (15%)

c) A aprovação das contas do agente público pelo TCU afasta a aplicação de penalidade por improbidade.

422 marcações (9%)

e) A aplicação das penalidades por ato de improbidade depende da demonstração de dano financeiro ao patrimônio público.

928 marcações (21%)