Prova Concurso Público - TRT/RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Junho/2008 - CESPE - UnB

Questão Difícil
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Direito Administrativo


44ª Questão:

Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) Uma vez proposta ação de improbidade administrativa, o juiz, verificada a observância dos requisitos da petição inicial, determinará como primeiro ato judicial a citação dos réus, para o fim de interromper a prescrição.

1.129 marcações (25%)
b) Empresa que agir em conluio com agente público na prática de ato ímprobo poderá responder pelas condutas descritas na Lei n.º 8.429/1992, e o prazo prescricional terá início após o término do contrato administrativo firmado.

667 marcações (15%)
c) A aprovação das contas do agente público pelo TCU afasta a aplicação de penalidade por improbidade.

422 marcações (9%)
d) A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por governador de estado somente é iniciada após o término do exercício do mandato.

1.364 marcações (30%)
e) A aplicação das penalidades por ato de improbidade depende da demonstração de dano financeiro ao patrimônio público.

927 marcações (21%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.