Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRT/RJ 2008
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 36 - Direito Constitucional

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Em relação à federação brasileira, assinale a opção correta.


A A indissolubilidade da federação brasileira pode ser afastada por meio de plebiscito autorizativo da cisão.
  
B Compete à União editar normas gerais sobre o serviço postal, podendo os estados suplementá-las para atendimento de especificidades locais.
  
C Os estados-membros, na hipótese de medida provisória delegando poderes para legislar sobre propaganda comercial, podem disciplinar o tema no seu território.
  
D Pela teoria dos poderes remanescentes, a competência legislativa da União decorre da exclusão dos assuntos taxativamente descritos na CF para os estados, o DF e os municípios.
  
E A ação entre empresa pública brasileira e o estado do Rio de Janeiro que discuta imunidade tributária, por envolver conflito federativo, será julgada no STF.
  


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