a) A indissolubilidade da federação brasileira pode ser afastada por meio de plebiscito autorizativo da cisão.

285 marcações (5%)

b) Compete à União editar normas gerais sobre o serviço postal, podendo os estados suplementá-las para atendimento de especificidades locais.

2.265 marcações (39%)

c) Os estados-membros, na hipótese de medida provisória delegando poderes para legislar sobre propaganda comercial, podem disciplinar o tema no seu território.

664 marcações (11%)

d) Pela teoria dos poderes remanescentes, a competência legislativa da União decorre da exclusão dos assuntos taxativamente descritos na CF para os estados, o DF e os municípios.

914 marcações (16%)