Oficial de Justiça - TJ/PE 2007
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Maio/2007

Questão 45 - Direito Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Com relação à vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço é correto afirmar:


A as correções a texto de lei já em vigor, em regra, não são consideradas lei nova, tratando-se de meras correções.
  
B salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.
  
C a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, em regra, revoga ou modifica a lei anterior.
  
D em qualquer hipótese a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, por expressa determinação legal.
  
E se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para início da vigência começará a correr da nova publicação.
  


Apenas ver Gabarito

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